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É uma ação judicial que visa a revisão de cláusulas contratuais firmadas entre um banco e um consumidor. O principal objetivo é reduzir ou eliminar o saldo devedor, podendo também ser alterado o valor das parcelas, os prazos ou até mesmo o recebimento de valores já pagos.
É uma ação judicial que pode ser ajuizada para reparar o dano moral causado pela inclusão indevida de um nome em cadastros de inadimplentes. A negativação indevida é uma prática ilegal que pode prejudicar a imagem do consumidor no mercado e causar dificuldades financeiras. A pessoa que sofreu a violação dos seus direitos pode buscar reparação por danos morais, mesmo que não tenha sofrido prejuízos financeiros.
É uma compensação financeira que visa reparar o sofrimento psicológico e moral de uma pessoa que teve seus direitos da personalidade violados. O objetivo é amenizar o sofrimento da vítima, e não reparar o dano em si. A indenização é aplicada em demandas de responsabilidade civil, quando há um abalo psicológico ou sofrimento, e não a deterioração de um bem físico.
É um instrumento jurídico que permite ao devedor depositar uma quantia ou coisa devida, quando o credor se recusa a receber ou exige um valor superior ao devido. A ação de consignação em pagamento é uma medida que protege o devedor que está disposto a pagar, mas encontra dificuldades para isso.
Sócia, advogada, formada em Direito pela IBMEC/SP (2020). Especialista em contencioso cível, insolvência, propriedade intelectual e contratos empresariais. Pós-Graduada em Direito Empresarial pela PUC/SP.
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